Questões de Concurso Público Câmara de Vinhedo - SP 2024 para Agente Administrativo

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Q2609242 Direito Tributário

Compete à ________ instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Alternativas
Q2609243 Direito Tributário

Qual dos seguintes elementos não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo?

Alternativas
Respostas
1: E
2: C