Questões de Concurso Público Câmara de Vinhedo - SP 2024 para Agente Administrativo
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Compete à ________ instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
Qual dos seguintes elementos não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo?