Questões de Concurso Público Câmara de Vinhedo - SP 2024 para Procurador Legislativo
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Nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a opção correta:
Acerca do instituto da encampação, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995, assinale a opção correta:
De acordo com as disposições da Lei nº 8.245/91 a respeito das benfeitorias realizadas pelos locatários na vigência do contrato de locação, indique a opção CORRETA:
Relativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que: