Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Analista de Controle Interno

Suponha que o diretor da Divisão de Orçamento e Finanças edita ato administrativo tendente a extinguir cargos vagos naquele órgão. Contudo a legislação municipal determina que esta tarefa é privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso em tela, é correto afirmar que houve vício no seguinte elemento do Ato Administrativo:

Considerando a estrutura de uma administração Pública Municipal aleatória, assinale a alternativa que evidencia um órgão integrante da Administração Direta.

Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:

Avalie as proposições a seguir.

1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público.

2. Locação de imóveis.

3. Contratação de serviços de tecnologia da informação.

São objetos contratuais regulamentados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 -, os itens constantes de:

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) A administração de cada ente poderá criar modalidades de licitação específicas às suas necessidades peculiares.

( ) Introduzido pela nova legislação de 2021, o Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação inovadora e permite a participação de licitantes previamente selecionados em fase de diálogo com a administração para desenvolver propostas.

( ) Os contratos administrativos assinados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 serão por ela regidos até o fim de sua vigência.

Modalidade de licitação específica voltada para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizados por sua natureza padronizada e ampla disponibilidade no mercado. Deve ser levado a efeito preferencialmente via eletrônica, mas, justificadamente, pode ser feito de forma presencial. Trata-se da/do: