Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Analista de Controle Interno
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À luz da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie as afirmativas adiante.
I A concessão administrativa de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato, observadas as prescrições estabelecidas na legislação federal sobre a matéria.
I. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples de votos.
III. É da competência do Município em comum com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP.