Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP 2024 para Técnico em Recursos Humanos

As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)

De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios [...]. A seguir, foram descritos alguns desses princípios, porém um está incorreto, assinale-o: