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Q3103540

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que não è cabível a pena de demissão ao servidor público.

Alternativas

Subordinação grave em serviço.

Crimes contra a administração pública.

Inassiduidade habitual.

Corrupção.

Lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

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Q3103541

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103541 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), o prazo para conclusão da sindicância não exceder:

Alternativas

20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

20 (vinte) dias, não podendo ser prorrogado.

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

30 (trinta) dias, não podendo ser prorrogado.

45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

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Q3103542

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103542 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos è correto afirmar, exceto:

Alternativas

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, praças, edifícios destinados a serviço da administração federal.

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Q3103543

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103543 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:

Alternativas

A presunção de legitimidade impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.

A autoexecutoriedade pressupõe execução imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

A imperatividade presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

A tipicidade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.

A presunção de veracidade pressupõe que o ato foi editado de acordo com a lei.

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Q3103544

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103544 Direito Administrativo

No que tange as espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que não corresponde à atos negociais.

Alternativas

Licença.

Dispensa.

Visto.

Instruções.

Homologação.

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Q3103545

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103545 Direito Administrativo

Sobre a extinção e modificação do ato administrativo è correto afirmar, exceto:

Alternativas

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

A contraposição ocorre quando o ato administrativo está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

A anulação è o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

A revogação è a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

A derrogação è a revogação parcial do ato.

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Q3103546

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103546 Direito Administrativo

A fase de instauração do processo administrativo è:

Alternativas

Onde ocorre a abertura do processo, geralmente por provocação do interessado ou por iniciativa da Administração.

Onde ocorre a coleta de provas, documentos e informações necessárias para subsidiar a decisão.

A fase em que os envolvidos podem apresentar argumentos, documentos e provas para sustentar seus interesses.

A fase em que há a possibilidade de interposição de recurso para revisão da decisão, respeitando os prazos e procedimentos.

A fase em que a decisão final é executada ou implementada.

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Q3103547

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103547 Direito Administrativo

No que tange aos princípios que norteiam o processo administrativo é correto afirmar que:

Alternativas

O Princípio da Ampla Defesa: a Administração tem o condão de abrir e impulsionar o processo administrativo por conta própria, sem que seja necessária a provocação de qualquer interessado

O Princípio do Devido Processo Legal: assegura que as partes sejam ouvidas e tomem conhecimento acerca de todos os fatos, argumentos e documentos do processo administrativo

O Princípio da Oficialidade: para além das provas e argumentos produzidos dentro do processo, a Administração tem o dever de buscar o que de fato aconteceu.

O Princípio do Contraditório: não são exigidas solenidades rígidas ao processo administrativo, com exceção daquelas essenciais à garantia dos administrados.

O Princípio da Publicidade: salvo hipóteses previstas em lei, a regra é que todos os interessados devem ter acesso ao processo administrativo.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: B

5: D

6: B

7: A

8: E

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