Questões de Concurso Público Prefeitura de Laranjal Paulista - SP 2024 para Orientador Jurídico Social

No processo legislativo _______________ è onde ocorre a tramitação comum, ou seja, que se dedica à elaboração das leis ordinárias. Por se tratar de um processo mais completo, precisa cumprir várias etapas e contar com o rigor e as formalidades necessárias para a elaboração de uma lei.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima. 

Como são chamadas as sessões em que ocorrem fora do calendário regular para tratar de assuntos urgentes e relevantes que não podem esperar a próxima sessão ordinária? 

No que tange à Audiência Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – As discussões e deliberações da audiência devem ser registradas de forma coloquial, seja por ata, gravações ou vídeos, de modo que suas contribuições possam ser analisadas posteriormente.

II – É um instrumento de participação popular utilizado pela Administração Pública para ouvir a opinião da sociedade, entidades civis, especialistas e outros interessados sobre determinados temas de interesse coletivo.

III – É um evento privado no qual são apresentados e discutidos projetos, políticas públicas, obras, regulamentações ou qualquer assunto que tenha impacto significativo na comunidade ou no meio ambiente. 

No que tange à Funções do Vereador, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores fazem parte do Poder Executivo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade.

II – Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito.

III – São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município, entre essas leis, est· a Lei Orçamentária Anual.

Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 (Elaboração, alteração e consolidação das leis), a lei será estruturada em três partes básicas e a que compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada è denominada de:

Para a composição das Câmaras Municipais, o limite máximo de vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes será de: 

O processo legislativo compreende a elaboração de exceto: