Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 (Elabora...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |
Q3103553
Direito Constitucional
Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº
95/1998 (Elaboração, alteração e consolidação
das leis), a lei será estruturada em três partes
básicas e a que compreende o texto das normas
de conteúdo substantivo relacionadas com a
matéria regulada è denominada de:
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