Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com
a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição,
previsão e efetiva cobrança de todos os tributos
da competência constitucional do ente da
Federação. Esse princípio está relacionado a qual
dos seguintes aspectos da gestão fiscal? Assinale
a alternativa correta: