Questões de Concurso Público Prefeitura de Caieiras - SP 2025 para Procurador Jurídico

Acerca do regime constitucional de controle de constitucionalidade de normas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, considere as seguintes assertivas:

I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.
II – Apenas o Tribunal de Contas da União – e não os demais Tribunais de Contas – pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). 
III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA: 

Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

Assinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites territoriais de Estados e Municípios:

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas:

I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Está CORRETO o que consta em:

Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa.

Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime normativo da Constituição Federal:

Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os padrões e elementos remuneratórios vigentes no contexto social da iniciativa privada.
II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo de eventual gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei.
IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.

Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar: