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Q3172062

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172062 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:

Alternativas

15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa.

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias apenas em situações excepcionais.

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3172063

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172063 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes.

O mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não

Não é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais.

O mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara.

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização.

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Q3172080

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172080 Legislação Federal

Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo contratual, Pedro permaneceu no imóvel, e Carlos continuou recebendo os aluguéis mensalmente, emitindo os respectivos recibos. Cinco meses após o término do prazo contratual, Carlos decidiu vender o imóvel e notificou Pedro para desocupá-lo, sem apresentar justificativa específica.

Sobre a possibilidade de Carlos exigir a desocupação do imóvel, considerando a Lei n. 8.245/1991 e o comportamento das partes, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Carlos não pode exigir a desocupação sem justa causa, pois, com a permanência de Pedro no imóvel após o prazo contratual, o contrato foi automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, exigindo denúncia cheia para encerrar a locação.

Carlos está obrigado a manter a relação locatícia com Pedro por prazo indeterminado, exceto se comprovar interesse legítimo na retomada do imóvel ou a venda para comprador que necessite de ocupação imediata.

Carlos só poderá exigir a desocupação do imóvel após o prazo de 12 meses de prorrogação automática do contrato, com notificação prévia de, no mínimo, 30 dias.

A permanência de Pedro no imóvel após o término do prazo contratual descaracteriza a locação formal e viabiliza que Carlos exija a desocupação do imóvel por Pedro, desde que o notifique com 90 (noventa) dias de antecedência.

Carlos pode exigir a desocupação mediante denúncia vazia, bastando conceder a Pedro o prazo mínimo de 30 dias para deixar o imóvel, uma vez que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado.

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