Questões de Concurso Público Prefeitura de Caieiras - SP 2025 para Procurador Jurídico

Mari é uma fotógrafa premiada e reconhecida internacionalmente, proprietária de uma câmera analógica rara, avaliada em R$ 300.000,00, conhecida por produzir imagens de qualidade incomparável. Além da câmera, Mari mantém em sua posse uma coleção exclusiva de negativos de alta qualidade, resultantes de experimentos fotográficos autorais que nunca foram divulgados, mas cuja divulgação era pretendida por Mari, havendo negociações em fase de conclusão para que fosse contratada por terceiros a exposição inédita de tais produtos.

Em 2023, sua assistente, Giovana, ao organizar o estúdio de Mari, encontrou a coleção de negativos armazenada na câmera e, sem autorização, utilizou as imagens para criar uma série fotográfica, promovendo uma exposição internacional. Giovana alegou que as imagens eram fruto de sua própria criatividade e foi premiada na exposição com a quantia de R$ 250.000,00, além de firmar contratos futuros com patrocinadores, totalizando R$ 500.000,00.

Em 10/02/2024, Mari descobre o uso indevido tanto de sua câmera quanto de sua coleção exclusiva de negativos. Após uma investigação, fica comprovado que Giovana apenas realizou ajustes menores nas imagens originais de Mari, sem realizar novas capturas ou desenvolver conceitos inéditos. A exposição, portanto, foi quase integralmente baseada na obra intelectual pré-existente de Mari, combinada com o uso do equipamento raro.

Com base no caso, Mari poderá judicialmente:

Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível.
II – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
III – O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
IV – Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Está correto o que se afirma em:

Acerca da prescrição e decadência, e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.
II – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
III – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
IV – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de quatro anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
II – A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
III – A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos cinco anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.
IV – Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

Está correto o que se afirma em: