Questões Prefeitura de Morungaba - SP 2025 para Fiscal de Obras

Q3156530

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156530 Direito Constitucional

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.

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