No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Feder...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa "A" é a exceção correta. O tema central é a Ordem Econômica e Financeira, especificamente as regras constitucionais sobre a tributação no Brasil, conforme o Título VI, Capítulo I da Constituição Federal.

O enunciado pede que identifiquemos a afirmação incorreta sobre as normas constitucionais de tributação. Vamos analisar cada alternativa:

A - As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Essa afirmação está incorreta. Segundo o art. 145, §2º da Constituição Federal, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. A base de cálculo das taxas deve estar relacionada ao custo do serviço público ou à atividade estatal específica que justifique a sua cobrança, e não ser confundida com a base dos impostos, que são tributos com fins arrecadatórios gerais.

B - Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Essa afirmação está correta. A Constituição Federal permite que os municípios instituam contribuição de melhoria, conforme o art. 145, inciso III, para custear obras públicas que valorizem imóveis particulares. Por exemplo, se um município asfalta uma rua, os proprietários dos imóveis dessa rua podem ser cobrados uma contribuição de melhoria.

C - Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Essa afirmação está correta. As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por lei complementar, conforme estabelecido no art. 146, inciso II da Constituição Federal. Isso garante uma uniformidade na aplicação das regras tributárias em todo o território nacional.

D - O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Essa afirmação está correta. O art. 156, inciso I da Constituição Federal autoriza os municípios a instituírem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

E - Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.

Essa afirmação está correta. De acordo com o art. 153, inciso IV da Constituição Federal, é competência da União instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre a produção e importação de produtos industrializados.

Portanto, a alternativa que está incorreta é a A, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, conforme a Constituição.

Estratégia para resolver questões: Ao enfrentar questões sobre a Constituição, é fundamental conhecer os artigos e incisos relevantes. Preste atenção em palavras-chave como "exceto", "não pode", e "deverá", que muitas vezes indicam pegadinhas no enunciado.

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Item A – incorreto – gabarito da questão

Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Item B – correto

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Item C – correto

Art. 146. Cabe à lei complementar:

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Item D – correto

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

Item D – correto

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados

gabarito A (incorreta)

CF88: Art. 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.