Questões de Concurso Público Prefeitura de Parisi - SP 2017 para Procurador Jurídico

Tributo é:

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais.

Nesse sentido, com relação a esses princípios:

( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.

( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.

( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.

Assinale a correta:

As espécies tributárias expressamente previstas pelo do art. 5º, do Código Tributário Nacional, são:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderão solidariamente nos atos que intervierem, conforme previsão expressa no CTN. Nesse sentido, assinale a incorreta:

O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se: