Questões de Concurso Público EMGEPRON 2014 para Advogado

Quando a Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, está-se referindo o denominado principio da:

Nos termos da lei federal que estabelece regramento para a gestão fiscal da União e dos outros entes federados após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e obedecidos os demais ditames legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até: