Questões de Concurso Público Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Gestor de Políticas Públicas Regionais

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Q513086 Direito Administrativo
Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

As pessoas ___________ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços _____________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ______________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativas
Q513088 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

I-    legalidade.
II-   tempestividade.
III-  eficiência.
IV-  impessoalidade.
V-   publicidade.
VI-  moralidade.
VII- oportunidade.

Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q513089 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.

A Lei ___________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias, _____________ as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Alternativas
Q513090 Direito Administrativo
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de:
Alternativas
Q513091 Direito Administrativo
Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ______ em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e _____________, respeitado o limite máximo de ___ hora(s) por jornada.
Alternativas
Q513092 Direito Administrativo
Para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor público serão exigidos 12 meses de exercício. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:
Alternativas
Q513093 Direito Administrativo
Os servidores públicos têm como dever:

I-   Observar as normas legais e regulamentares.
II-  Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
IV- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
V-  Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
VI- Tratar com urbanidade as pessoas.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q513099 Direito Administrativo
Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

Os contratos ___________ da administração regem-se pelo Código Civil ou Comercial, os contratos ____________ da administração, ao contrário, pelas características especialíssimas de que se revestem, estão sujeitos a regime autônomo, ____________, que ultrapassa ou exorbita as normas do direito comum, o que é evidente, porque as pessoas públicas, quando contratam , não se encontram na mesma situação que o simples particulares.
Alternativas
Q513100 Direito Administrativo
Analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(  ) A execução do contrato administrativo pode ser alterada por acontecimentos, alheios à vontade das partes contratantes, mas que tornam impossível o cumprimento das obrigações contratuais. Fenômenos da natureza, incêndios, epidemias, greves que afetam a vida social, enfim, fatos que, comprovados, resultarem de causas estranhas à vontade dos contratantes e forem, além disso, imprevisíveis e inevitáveis diante das possibilidades técnicas do momento, que configuram a denominada força maior.
(  ) A força maior libera da responsabilidade a parte que deixa de cumprir as obrigações no contrato.
(  ) Se a força maior desaparecer, a parte contratante volta à normalidade, assumindo a responsabilidade pelas obrigações convencionadas no contrato.
Alternativas
Q513101 Direito Administrativo
São fases da licitação:

I-   publicação do edital.
II-  apuração da idoneidade.
III- julgamento das propostas.
IV- adjudicação.

Está correto afirmar que:
Alternativas
Q513102 Direito Administrativo
Convite é a modalidade de licitação:
Alternativas
Q513103 Direito Administrativo
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:
Alternativas
Q513104 Direito Administrativo
Analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(  ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(  ) A declaração dos bens do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
(  ) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: A
4: C
5: C
6: B
7: D
8: B
9: D
10: D
11: C
12: B
13: A