Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio públi...

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Q513103

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513103 Direito Administrativo

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:

ao Ministério da Defesa, para a disponibilidade dos bens do indiciado.

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

à Secretaria da Segurança Pública, para a disponibilidade dos bens do indiciado.

à Secretaria do Planejamento e Gestão, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa.
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