Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. ...
Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou
a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade
administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
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E a resposta é afirmativa.
Trata-se de comportamento previsto, de fato, como ato ímprobo, capaz de acarretar acréscimo patrimonial indevido, como se vê do disposto no art. 9º, V, da Lei 8.429/92:
"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
(...)
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;"
Portanto, considerando que está em linha com o que estabelece a norma de regência, não há qualquer incorreção a ser aqui indicada.
Gabarito do professor: CERTO
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GAB : C
LETRA DE LEI
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
BONS ESTUDOS !!!
Gabarito: CERTO
CERTO
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Enriquecimento ilícito (art. 9º):
- Vantagem patrimonial indevida;
- Rol exemplificativo
Logo, Estaremos na PCDF !
Tudo aquilo que Falar em Receber vantagem , perceber vantagem
e Enriquecimento ilícito .
Art. 9º . Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir , mediante a prática de ato doloso , qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
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