Questões de Concurso Público Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Procurador

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.