Questões Consórcio Intermunicipal Grande ABC 2015 para Procurador

Q512966

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512966 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresenta-se como prerrogativa processual da Fazenda Pública:

prazo, em quádruplo, para recorrer e, em dobro, para contestar.

intimação pessoal nas execuções fiscais.

isenção do pagamento de despesas processuais após o término do processo.

exigência de caução na propositura de ações rescisórias.

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