Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP 2015 para Procurador

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Q546172 Direito Penal
No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
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Q546173 Direito Penal
Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:
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Q546174 Direito Penal
A conduta de “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”, configura o crime de:
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Q546175 Direito Penal
A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:
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Q546176 Direito Penal
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: A
5: B