Questões de Concurso Público Câmara de Atibaia - SP 2016 para Advogado

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Q611492 Direito Constitucional
Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q611494 Direito Constitucional
Sobre a intervenção é correto asseverar que:
Alternativas
Q611495 Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.

A ordem econômica, nos termos do artigo 170, caput, da Constituição Federal e na interpretação do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas
Q611496 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

Alternativas
Q611517 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
6: B
7: A
8: A
9: C
10: B