Q1081484Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N° 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, PARCELAMENTO,
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, o Campus do Pici constitui uma Zona
Especial Institucional (ZEI). As Zonas Especiais Institucionais são definidas pela LUOS (2017) como:
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