Questões de Concurso Público UFC 2019 para Médico Traumato - Ortopedia

O planejamento da saúde não é uma obrigação para o ente público, sendo utilizado somente como balizador de políticas para iniciativa privada.

As Regiões de Saúde não podem compor transferências de recursos entre entes federativos, pois são compostas unicamente por municípios.

O acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento tenha sido prescrito por profissional do SUS, no exercício regular de suas funções.

Os indicadores nacionais de garantia de acesso à saúde não são utilizados como parâmetro de avaliação devido as características específicas de cada município.

O usuário do SUS perde o direito à continuidade do cuidado em saúde, quando não procurar os serviços, hospitais ou demais unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região do seu município.

A Lei 8142/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, sua organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A Lei 8080/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

O Decreto Federal 7508/2011 dispõe sobre o princípio da Equidade, que é um dos princípios finalísticos do SUS, reconhece a desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais, sendo todos os indivíduos tratados de forma idêntica.

A NOAS-SUS 01/2001 dispõe que para o aprofundamento do processo de descentralização, deve-se ampliar a ênfase na regionalização e no aumento da equidade, buscando a organização de sistemas de saúde funcionais com todos os níveis de atenção.

O Decreto Federal 7508/2011 dispõe o acesso sobre as portas de entrada ao SUS, a saber: serviços de atenção primária, de urgência e emergência, de atenção psicossocial, especiais de acesso aberto e de atenção hospitalar, bem como os ambulatórios especializados.