O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organiz...

O planejamento da saúde não é uma obrigação para o ente público, sendo utilizado somente como balizador de políticas para iniciativa privada.

As Regiões de Saúde não podem compor transferências de recursos entre entes federativos, pois são compostas unicamente por municípios.

O acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento tenha sido prescrito por profissional do SUS, no exercício regular de suas funções.

Os indicadores nacionais de garantia de acesso à saúde não são utilizados como parâmetro de avaliação devido as características específicas de cada município.

O usuário do SUS perde o direito à continuidade do cuidado em saúde, quando não procurar os serviços, hospitais ou demais unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região do seu município.