Para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal receba...

Para compreender esta questão, vamos focar no tema central: Sistema Único de Saúde (SUS) e os requisitos para Municípios, Estados e o Distrito Federal receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A legislação aplicável é a Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS e estabelece as condições para o repasse de recursos federais.

A questão pede que identifiquemos qual alternativa não corresponde a um dos elementos necessários para que os entes federativos recebam recursos do FNS.

Alternativa A: Extrato expositivo do orçamento definindo analiticamente cada um dos empenhos. Esta alternativa está correta em sua descrição, mas não é um elemento exigido para o recebimento de recursos do FNS. A legislação não requer um extrato expositivo detalhado dos empenhos como condição para o repasse de recursos.

Alternativa B: Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Esta é uma exigência prevista na legislação. Os entes federativos devem demonstrar que há recursos próprios alocados no orçamento para a saúde, como contrapartida aos recursos recebidos.

Alternativa C: Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Embora a elaboração de um PCCS seja uma boa prática de gestão, não é uma condição exigida para o repasse de recursos do FNS.

Alternativa D: Plano de saúde. O termo "plano de saúde" aqui se refere ao planejamento das ações e serviços de saúde, que é um dos requisitos para o recebimento de recursos, conforme as diretrizes do SUS.

Alternativa E: Fundo de Saúde. A existência de um Fundo de Saúde é, de fato, uma condição necessária para a transferência de recursos do FNS, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A, pois ela descreve um requisito que não é obrigatório para o repasse de recursos do FNS.

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A

Extrato expositivo do orçamento definindo analiticamente cada um dos empenhos

Art. 4°. Para receberem os recursos de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados

e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7

de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°

8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo

de dois anos para sua implantação