Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcio...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |
Q2250686
Direito Sanitário
Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde
direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde,
investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a
serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal, nos termos do previsto na Lei nº
8.142/1990, é
correto afirmar que
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no .
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
SE não forem atendidos os requisitos para recebimento de recursos FNS, a adm. será feita por Estado e União. Não apenas União.