Assinale a alternativa correta. Os Municípios para a execuç...
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Q544249
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta. Os Municípios para a
execução de ações e serviços de saúde, poderão
estabelecer entre si, para o fim de manejar as
parcelas de recursos previstos em lei,
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LEI 8080/90
Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Literalidade da Lei 8142/90.
Art. 3°
§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
consórcios = entre municípios
convênio = público com privado
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