Assinale a assertiva que NÃO representa uma das atribuições ...

Para responder à questão proposta, vamos explorar as atribuições administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a assertiva que não representa uma atribuição administrativa dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no SUS. Ou seja, buscamos a alternativa que não se encaixa nas responsabilidades estabelecidas pelas normas de saúde pública.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 definem as competências dos entes federativos no SUS. A Constituição, em seu artigo 198, e a Lei nº 8.080/1990, especialmente nos artigos 15 e 16, são fundamentais para entender essas atribuições.

Tema Central: O foco da questão é compreender as responsabilidades administrativas dos diferentes níveis de governo no SUS. Isso inclui o financiamento, a fiscalização, o acompanhamento das condições de saúde e a gestão de informações de saúde.

Exemplo Prático: Imagine que um município decide implementar um novo sistema de informação para registrar dados de saúde dos cidadãos. Essa iniciativa deve estar alinhada com as diretrizes nacionais e estaduais para garantir a integração e o uso eficiente dos dados.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A organização e coordenação do sistema de informação do meio tecnológico não é uma atribuição exclusiva dos entes federativos no SUS. Essa descrição é genérica e não se aplica diretamente às funções administrativas específicas de saúde pública. A gestão de informações de saúde, conforme preconizado pela legislação, foca na coleta, processamento e divulgação de dados de saúde, mas não aborda especificamente o "meio tecnológico" de forma isolada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. Essa é uma atribuição clara dos entes federativos, conforme a Lei nº 8.080/1990, que estabelece a necessidade de controle e fiscalização das ações de saúde.

B - Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. A gestão dos recursos financeiros para a saúde é uma responsabilidade fundamental dos entes federativos, prevista tanto na Constituição quanto na Lei nº 8.080/1990.

C - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. Essa atribuição está claramente definida na legislação de saúde, que enfatiza o monitoramento e a avaliação das condições de saúde e ambientais.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a descrições genéricas ou que não se alinham diretamente com as competências específicas dos entes federativos no SUS. Muitas vezes, palavras como "tecnológico" podem parecer relacionadas à saúde, mas não refletem atribuições precisas dentro do SUS.

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A alternativa correta é:

D. Organização e coordenação do sistema de informação do meio tecnológico.

Justificativa:

As atribuições administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta a organização e o funcionamento do SUS. As alternativas A, B e C referem-se a funções diretamente relacionadas às responsabilidades dos entes federativos no contexto da gestão de saúde pública, enquanto a alternativa D menciona a coordenação de "sistema de informação do meio tecnológico", que não é uma atribuição específica conforme descrito na legislação.

Análise das alternativas:

A. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Correto. Essa é uma das atribuições administrativas previstas no artigo 16 da Lei nº 8.080/1990.

B. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Correto. A gestão e administração dos recursos financeiros para a saúde são responsabilidades dos entes federativos, conforme estabelecido na legislação.

C. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Correto. Essa atribuição está prevista na legislação e faz parte do monitoramento constante realizado pelos gestores do SUS.

D. Organização e coordenação do sistema de informação do meio tecnológico.

Incorreto. A legislação menciona a organização de sistemas de informação em saúde, mas não inclui de forma específica a coordenação de "sistemas do meio tecnológico", o que foge do escopo direto das atribuições administrativas.

Conclusão:

A alternativa D não representa uma atribuição administrativa no âmbito do SUS, tornando-a a correta resposta para a questão.