Assinale a assertiva que NÃO representa uma das atribuições ...

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Q2644853 Direito Sanitário

Assinale a assertiva que NÃO representa uma das atribuições no âmbito administrativo concedida a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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A alternativa correta é:

D. Organização e coordenação do sistema de informação do meio tecnológico.

Justificativa:

As atribuições administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta a organização e o funcionamento do SUS. As alternativas A, B e C referem-se a funções diretamente relacionadas às responsabilidades dos entes federativos no contexto da gestão de saúde pública, enquanto a alternativa D menciona a coordenação de "sistema de informação do meio tecnológico", que não é uma atribuição específica conforme descrito na legislação.

Análise das alternativas:

A. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Correto. Essa é uma das atribuições administrativas previstas no artigo 16 da Lei nº 8.080/1990.

B. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

Correto. A gestão e administração dos recursos financeiros para a saúde são responsabilidades dos entes federativos, conforme estabelecido na legislação.

C. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Correto. Essa atribuição está prevista na legislação e faz parte do monitoramento constante realizado pelos gestores do SUS.

D. Organização e coordenação do sistema de informação do meio tecnológico.

Incorreto. A legislação menciona a organização de sistemas de informação em saúde, mas não inclui de forma específica a coordenação de "sistemas do meio tecnológico", o que foge do escopo direto das atribuições administrativas.

Conclusão:

A alternativa D não representa uma atribuição administrativa no âmbito do SUS, tornando-a a correta resposta para a questão.

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