Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Psicólogo
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Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe