Através de decreto do Presidente da República, é possível, d...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
UFRB
Provas:
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador
|
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo |
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro |
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário |
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho |
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação |
CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |
Q2892421
Direito Constitucional
Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
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