Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Técnico em Edificações
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Q2974810
Direito Tributário
A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios da
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