Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Técnico em Edificações

do ponto de vista político, o Distrito Federal é a capital federal.

administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e esses, por sua vez, submetem-se à União.

quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.

por princípio, embora, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios.

quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao tribunais de contas estaduais.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos estados, Distrito Federal e municípios.

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionadas com a discricionariedade do administrador.

A expressão “todo território nacional”, constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas, no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.