Questões de Concurso Público CEFET-MG 2014 para Administrador

De acordo com a Lei 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se

Conforme a Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II- permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
III- facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
IV- frustrar a licitude de processo licitatório.
V- negar publicidade aos atos oficiais.

São corretos apenas os itens

Considerando-se a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, afirma-se que

A respeito da Lei Nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da administração pública, afirma-se que

I- a execução indireta de contratos é feita pelos órgãos e entidades governamentais, empregando seus próprios meios.

II- as compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

III- a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

IV- a licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

V- a licitação é inexigível quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Estão corretos apenas os itens

A respeito da cotação eletrônica de preços, é correto afirmar que