Segundo o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é
vedado ao servidor público
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A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a remoção é o deslocamento do
servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
sem mudança de sede.
Fará jus à percepção de ajuda de custo, o servidor que for removido
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De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.949/1940), é
considerado crime contra a Administração Pública: revelar fato de que
tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou
facilitar-lhe a revelação.
É correto afirmar que esse é um crime de
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