Questões de Concurso Público PC-RJ 2009 para Delegado de Polícia

A responsabilidade patrimonial daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente limitar-se ao valor da herança.

Na fixação das penas previstas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei podem ser propostas no prazo de até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A aplicação das sanções previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

O agente público que sofra investigação por improbidade pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, caso a medida se mostre necessária à instrução processual.

Integram o Poder Judiciário

São órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem.

Revestem-se de natureza autárquica.

Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

O valor da contratação for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Os serviços apresentarem natureza predominantemente intelectual.

A licitação for internacional.

For adotada a modalidade tomada de preços.

Houver comprometimento da segurança nacional.