Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Oficial de Fazenda
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Q319513
Direito Penal
No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
Q319573
Direito Penal
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:
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