Nos termos das normas de organização interna da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Nº 40613/2007) não constitui Posto de controle interestadual previsto o localizado em:
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Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:
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Nos termos da Constituição Federal, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal consistem no julgamento de ações que veiculam temas de extrema relevância para a Sociedade, como a recente decisão que acolheu a proteção à liberdade de expressão, nas manifestações públicas em prol da legalização de espécie de droga. A ação julgada pelo STF foi a:
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No Brasil, duas características importantes da burocracia, segundo o tipo ideal, são também princípios constitucionais da Administração Pública, quais sejam:
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A reforma do Estado, na história da república brasileira, teve dois conhecidos e referidos órgãos voltados para ela, um nos anos 1930, e outro nos anos 1990, cujas siglas são, respectivamente:
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