Questões de Concurso Público CEDAE-RJ 2012 para Advogado

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Q283738
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Tributos Municipais , ISSQN , Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |
Q283738 Direito Tributário
Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação:
Alternativas
Q283745
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |
Q283745 Direito Tributário
As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
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