Questões de Concurso Público DEGASE 2012 para Pedagogo

Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEEDH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis frente às sanções do Direito Penal Comum, são estatutariamente responsáveis, ficando “sujeitos às normas da legislação especial”

(Constituição Federal, art. 228).

O texto esclarece que o conceito de responsabilidade penal do adolescente difere do conceito de imputabilidade penal e relaciona os aspectos que determinam a diferença entre os dois conceitos. Na relação a seguir, identifique as alternativas que indicam esses aspectos diferenciais:

I- A imputabilidade é a capacidade de responder frente às leis penais.

II- A responsabilidade é o resultado da infração à lei, no caso o Estatuto, tendo como consequência a medida socioeducativa.

III- A possibilidade da mudança da medida socioeducativa, no menor espaço de tempo, para outra menos agravosa.

IV- O caráter predominantemente educativo da medida, com condições para que o adolescente se sinta responsável, não só pelo seu passado, mas pelo seu presente e pelo seu futuro.

V- A privação de liberdade de execução indelegável atribuída ao poder público municipal e estadual.

Os aspectos que diferenciam os dois conceitos são:

Em sua concepção de educação, Paulo Freire percebe o homem como um ser autônomo. Esta autonomia está presente em sua capacidade de ‘ser mais’, de transformar o mundo. É por sua capacidade de admirar, problematizar e criticar a realidade em que vive, que o homem se diferencia do animal. Por essa razão, Freire afirma que o educando, antes de tudo, deve descobrir-se como um construtor desse mundo e da cultura que o cerca. Ele entende a cultura como o acrescentamento que o homem faz ao mundo, o resultado do seu esforço criador. Com base nessas afirmações, pode-se concluir que, para Paulo Freire:

Disse Edgard Morin (1987): “Indicar a necessidade não chega: é preciso que seja possível responder a seu apelo... Mas é preciso distinguir a verdadeira e a falsa impossibilidade. A verdadeira decorre dos nossos limites. A falsa decorre do tabu e da resignação”. A LDB 9394/96, em seu art. 2°, estabelece os princípios e os fins da Educação Nacional. A educação tem, por finalidade, formar o cidadão para uma vida em sentido pleno. Ele deve ser capaz de se conhecer, e de transformar sua situação social e existencial. Entretanto, para que a educação atinja seu objetivo formativo, é necessário um olhar crítico sobre a realidade, e um currículo escolar mais rico em oportunidades, mais abrangente, e mais próximo da realidade de vida do aluno. Um currículo, assim construído, terá como conceito norteador a:

O papel do Pedagogo na concretização da ação educativa com adolescentes é da maior importância. O atendimento ao adolescente exige do Pedagogo e de toda a equipe multidisciplinar uma relação democrática, na qual é fundamental não falar só de cima pra baixo, como se apenas o profissional seja portador da verdade. Os educadores sociais devem treinar a sua escuta, pois é escutando os adolescentes que se aprende a falar com eles. De acordo com a consideração lida, a ação do Pedagogo deve ser, principalmente, no sentido de:

Segundo Mario Volpi (2011), atualmente, no Brasil, tem-se procurado construir uma abordagem socioeducativa que permita, ao jovem, a mudança de atitude e a construção de um projeto de vida com dignidade e respeito aos direitos de todos. Esse tipo de abordagem implica rigoroso acatamento aos princípios pedagógicos norteadores da vida cotidiana nas unidades de internação. Dentre esses importantes princípios pedagógicos não se inclui o da seguinte alternativa: