Questões de Concurso Público DEGASE 2012 para Pedagogo

Disse Edgard Morin (1987): “Indicar a necessidade não chega: é preciso que seja possível responder a seu apelo... Mas é preciso distinguir a verdadeira e a falsa impossibilidade. A verdadeira decorre dos nossos limites. A falsa decorre do tabu e da resignação”. A LDB 9394/96, em seu art. 2°, estabelece os princípios e os fins da Educação Nacional. A educação tem, por finalidade, formar o cidadão para uma vida em sentido pleno. Ele deve ser capaz de se conhecer, e de transformar sua situação social e existencial. Entretanto, para que a educação atinja seu objetivo formativo, é necessário um olhar crítico sobre a realidade, e um currículo escolar mais rico em oportunidades, mais abrangente, e mais próximo da realidade de vida do aluno. Um currículo, assim construído, terá como conceito norteador a:

A luta contra a miséria é também, e essencialmente, uma questão ética e política, pois a miséria não cai do céu como um fenômeno natural. No Brasil, muitas ações e estratégias públicas e privadas estão sendo implementadas, com indicadores de bons resultados, para melhorar a situação social de parte da população que ainda vive em situação de miséria. Na área da Educação, resultados expressivos já foram registrados no que tange aos índices de crianças matriculadas no ensino fundamental. O acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola têm sua garantia estabelecida por:

A LDB 9394/96 aborda e define aspectos importantes relacionados ao currículo escolar, nos artigos 26 a 28. A Lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, de acordo com as exigências regionais e locais da sociedade. A Educação Física, por exemplo, está integrada à proposta pedagógica da escola, sendo um dos seus componentes obrigatórios. A Lei ainda estabelece a promoção do desporto educacional e o apoio a práticas desportivas, não formais, uma iniciativa legal de grande valor formativo. Em 2003, a Lei Nº 10.793 alterou a redação do artigo 26 da lei anterior, determinando o seguinte: “A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que:

O art. 2° da LDB Nº 9394/96 reconhece a educação como dever da família e do Estado e cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É a escola que faz a ponte ligando a criança e o adolescente à família e à comunidade, e que deve garantir o processo ensino-aprendizagem de qualidade e com bons resultados. A equipe técnica da escola e os professores devem estar atentos aos sinais de que algo pode estar errado com os alunos ou com suas famílias. Nesse sentido, o Pedagogo deve conhecer as medidas de proteção e atendimento estabelecidas nos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais estão a/o:

I- prevalência de medidas que mantenham ou reintegrem a criança ou o adolescente na família natural ou extensa, ou o integrem a uma família substituta

II- intervenção adequada à situação de perigo em que a criança ou adolescente se encontra

III- proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares

IV- acolhimento institucional e acolhimento familiar como medidas provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade

V- medidas socioeducativas que comportam, apenas, aspectos de natureza coercitiva, considerando o seu caráter punitivo

São medidas de proteção e atendimento estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente: