Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
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O Licenciamento Ambiental - "procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental " - é um dos instrumentos da: