O Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos
e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamentou dispositivos da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. São Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoal: