As receitas extraordinárias são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. Considera-se exemplo de receita extraorçamentária, as ações provenientes de
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Determinado gestor de uma unidade administrativa de uma instituição pública federal de ensino superior constatou que o objeto de um determinado contrato não fora cumprido. Quanto ao empenho pertinente a este contrato, o gestor deve solicitar o(a)
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O diretor de um centro de pesquisas vinculado a uma instituição pública federal de ensino superior, determinou o adiantamento de valores a um servidor para fins de pagamentos diversos e posterior prestação de contas.
Quanto a esse adiantamento, pode-se afirmar que
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Conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, é intitulado crédito adicional
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A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos
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