A Constituição Federal do Brasil (1988) inaugura expressivas mudanças no âmbito da gestão das
políticas públicas, em especial naquelas de corte social. Houve uma importante inflexão em suas esferas
decisórias, ressignificando as convicções de planejamento historicamente subordinadas à tecnocracia.
Como resultado destas mudanças é possível afirmar que os