Questões de Concurso Público UFPA 2023 para Assistente Social

Para vários analistas de políticas sociais, não obstante a seguridade social brasileira seja prevista constitucionalmente como um conjunto integrado de ações concebidas para a produção do bem-estar e da justiça social, sua efetivação enfrenta diferentes obstáculos institucionais, destacando-se, entre outros, a lógica estruturante das políticas de previdência social, saúde e assistência social. Tomandose essa premissa como verdadeira, assinale a alternativa correspondente ao fundamento estruturante de cada uma das políticas mencionadas. 

De acordo com a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa, com redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022), a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária da pessoa idosa é obrigação da(dos) 

A Constituição Federal do Brasil (1988) inaugura expressivas mudanças no âmbito da gestão das políticas públicas, em especial naquelas de corte social. Houve uma importante inflexão em suas esferas decisórias, ressignificando as convicções de planejamento historicamente subordinadas à tecnocracia. Como resultado destas mudanças é possível afirmar que os 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Segundo esta Lei, é caracterizada como violência doméstica contra mulher 

São atribuições privativas dos assistentes sociais, conforme o disposto na Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão):