Questões de Concurso Público UFPA 2023 para Assistente Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273/1993), constituem direitos deste profissional na relação com as entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil: 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A educação é um direito assegurado à pessoa com deficiência, nos termos da lei, em seu artigo 28. Incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

No decorrer das últimas quatro décadas, o Serviço Social brasileiro empreendeu importantes mudanças em seus referenciais teórico-metodológicos, técnico-operativos e ético-políticos. Tais mudanças incidiram sobre a compreensão do objeto da profissão. De acordo com o pensamento hegemônico presente nos órgãos de formação e fiscalização do exercício profissional, algumas expressões da “questão social” são compreendidas como o objeto do serviço social. Do ponto de vista conceitual, a “questão social” significa o(as)

A Lei nº 10.216, de 6 e abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (pessoas com transtornos mentais) e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Conforme seu artigo 6º - “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Para efeitos desta lei, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece em seu Artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Para as crianças e os adolescentes, a garantia de prioridade compreende a