O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, ...

 questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

A questão versa sobre o art. 4º do ECA e a primazia e prioridade de crianças e adolescentes.

Diz o ECA:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Diante do exposto, a alternativa que responde a questão é aquela na qual a alternativa está correta.

Cabe, pois, comentar a questão:

LETRA A- INCORRETA. O art. 4º, parágrafo único, do ECA, não fala em “primazia de receber cuidados afetivos em relação a outros segmentos de faixas etárias”.

LETRA B- INCORRETA. O art. 4º, parágrafo único, do ECA, não fala em “primazia de receber apoio afetivo e emocional em situações de conflito relacional”, tampouco em “ precedência de atendimento nos serviços filantrópicos e de relevância privada”.

LETRA C- INCORRETA. O art. 4º, parágrafo único, do ECA, não reproduz os paradigmas expostos na alternativa.

LETRA D- CORRETA. Uma boa exegese do art. 4º, parágrafo único, do ECA, demonstra que a alternativa em comento acaba por reproduzir a mentalidade do aludido dispositivo normativo.

LETRA E- INCORRETA. O art. 4º, parágrafo único do ECA, não fala em “a destinação complementar de recursos para o atendimento à infância e à juventude”. A destinação, conforme na alínea “d” deste dispositivo, deve ser PRIVILEGIADA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Ga:E

Questão muito mal feita

Questão mal formulada e, ao meu ver, gabarito errado. O artigo 4º do ECA não fala em destinação complementar, mas sim em destinação privilegiada.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

gabarito E , política privada? da onde isso?

LITERALMENTE UMA QUESTÃO SEM PÉ, NEM CABEÇA.