Questões de Concurso Público UERJ 2013 para Residência Jurídica, Trabalhista
Foram encontradas 2 questões
Em matéria de divisão de competência entre os entes federativos, afirma-se:
I- A competência comum de proteção do meio ambiente, dividida entre os entes federativos, pode ser objeto de distribuição infraconstitucional, de forma que, por exemplo, o Estado atue supletivamente onde o município não tenha capacidade técnica para fazê-lo;
II- As competências concorrentes compartilhadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal afastam a atuação legislativa dos entes municipais;
III- Os consórcios públicos podem ter como objeto verdadeiras delegações de atribuições entre entes federativos, até em competências que lhes sejam privativas.
Pode-se afirmar que são verdadeiras:
Em relação às competências federativas em matéria de prestação de serviços públicos, afirma-se:
I- Os serviços cemiteriais são de competência local, devendo ser prestados diretamente pelos Municípios;
II- Os serviços metropolitanos são de competência compartilhada entre Estado-instituidor da Região Metropolitana e municípios metropolitanos;
III- As concessões de serviços públicos devem ser necessariamente precedidas de licitação.
Pode-se afirmar que são, uma vez consideradas globalmente, verdadeiras: